Tema de longos debates e posicionamentos a questão da
maioridade penal no Brasil agora circula também nas redes sociais. O Direito
Penal será mesmo capaz de sanar este grave problema de nossa sociedade?
Reduzir a maioridade penal para 16 anos seria como cortar o
caule de uma erva daninha sem retirar a raiz. Em um país que já sofre com a
problemática do superencarceramento, inclusive, respondendo por violação de
direitos humanos dentro deste aspecto, a saída para a aprovação de uma lei como
esta, seria a construção uma infinidade de novos presídios. Ótimo! Seremos o
país dos presídios.
Vamos deixar de lado um pouco nosso pensamento ideológico inculcado
de que “todos têm a oportunidade de serem o que quiserem” e pensar, por
exemplo, numa criança filha de pai alcoólatra, mãe doméstica e que sai todos os
dias para vender balas nas ruas para complementar a renda da família. Uma
criança que desde cedo sofre com todas as privações possíveis, sem a mínima
garantia de seus direitos básicos (aqueles mesmos da constituição), que está
exposta a todo tipo de violência nas ruas e em casa. Seria sorte, se este ser não
fosse cooptado pela criminalidade, uso de drogas, prostituição, entre outras.
É fato que o crime utiliza menores de dezoito para
determinadas práticas. Assim, com a diminuição de 18 para 16 anos, a tendência
natural será utilizar os menores de 16 e assim sucessivamente. Em algum tempo teremos um número muito maior
de criancinhas cometendo delitos.
Temos ainda a sedução do consumismo, que estabelece os
parâmetros de aceitação na sociedade. Quantos frutos deste sistema baseado no
lucro temos por aí? Claro, que é mais fácil ceifar o problema ao invés de
investigar sua causa, mas fácil taxar de “defensores de delinqüentes” do que
encarar nossa triste realidade. Ora, deixemos de lado o senso de justiça
burguês para olhar a questão de forma mais ampla.
Uma das artimanhas do capitalismo é fragmentar as situações
para disfarçar a razão. Logo, é necessário ter a consciência de que aqui existe
criança que passa fome, que não brinca, não estuda (ou recebe uma educação
precária), sofre abusos sexuais, é explorada, abandonada, discriminada,
espancada e não, não tem garantidos todos os direitos estabelecidos pelo ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não tem estes direitos porque estão inseridos em um sistema
que não permite a oportunidade para todos. E então, vamos puni-los por isto ou lutar
contra quem causa todo este mal?
