Redução da maioridade penal: a solução da delinquência juvenil?

Tema de longos debates e posicionamentos a questão da maioridade penal no Brasil agora circula também nas redes sociais. O Direito Penal será mesmo capaz de sanar este grave problema de nossa sociedade?

Reduzir a maioridade penal para 16 anos seria como cortar o caule de uma erva daninha sem retirar a raiz. Em um país que já sofre com a problemática do superencarceramento, inclusive, respondendo por violação de direitos humanos dentro deste aspecto, a saída para a aprovação de uma lei como esta, seria a construção uma infinidade de novos presídios. Ótimo! Seremos o país dos presídios.

Vamos deixar de lado um pouco nosso pensamento ideológico inculcado de que “todos têm a oportunidade de serem o que quiserem” e pensar, por exemplo, numa criança filha de pai alcoólatra, mãe doméstica e que sai todos os dias para vender balas nas ruas para complementar a renda da família. Uma criança que desde cedo sofre com todas as privações possíveis, sem a mínima garantia de seus direitos básicos (aqueles mesmos da constituição), que está exposta a todo tipo de violência nas ruas e em casa. Seria sorte, se este ser não fosse cooptado pela criminalidade, uso de drogas, prostituição, entre outras.

É fato que o crime utiliza menores de dezoito para determinadas práticas. Assim, com a diminuição de 18 para 16 anos, a tendência natural será utilizar os menores de 16 e assim sucessivamente.  Em algum tempo teremos um número muito maior de criancinhas cometendo delitos.

Temos ainda a sedução do consumismo, que estabelece os parâmetros de aceitação na sociedade. Quantos frutos deste sistema baseado no lucro temos por aí? Claro, que é mais fácil ceifar o problema ao invés de investigar sua causa, mas fácil taxar de “defensores de delinqüentes” do que encarar nossa triste realidade. Ora, deixemos de lado o senso de justiça burguês para olhar a questão de forma mais ampla.

Uma das artimanhas do capitalismo é fragmentar as situações para disfarçar a razão. Logo, é necessário ter a consciência de que aqui existe criança que passa fome, que não brinca, não estuda (ou recebe uma educação precária), sofre abusos sexuais, é explorada, abandonada, discriminada, espancada e não, não tem garantidos todos os direitos estabelecidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não tem estes direitos porque estão inseridos em um sistema que não permite a oportunidade para todos. E então, vamos puni-los por isto ou lutar contra quem causa todo este mal?